Jurisprudência
Jurisprudência em Destaque
abril
22.
Prazos para o requerimento do pagamento de créditos ao Fundo de Garantia Salarial
22 de Abril de 2026, 11h18
O STA decidiu, no Acórdão de 16.04.2026 (processo n.º 01853/21.4BEBRG), que os prazos para apresentação do requerimento pelo trabalhador-credor ao Fundo de Garantia Salarial, previstos nos n.ºs 4 e…
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22.
Desconto dos dias de faltas por motivo de doença na contagem do tempo de serviço, para efeitos da antiguidade dos Magistrados
22 de Abril de 2026, 08h10
Foi suscitada, junto do STA, a ilegalidade de um conjunto de deliberações do Conselho Superior do Ministério Público que, na aplicação do regime de contabilização do tempo de…
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22.
Contabilização do período de descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários” pelo Instituto da Segurança Social, I.P.
22 de Abril de 2026, 08h07
O STA, no Acórdão de 16.04.2026 (proc. n.º 0590/17.9BEAVR), apreciou a eventual obrigatoriedade de o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS) contabilizar o período de tempo em que um…
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