Política de Segurança e Privacidade
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) assume como uma das suas prioridades a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando que o respetivo tratamento é realizado com as garantias de segurança e confidencialidade exigidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD) e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A presente política aplica-se ao sítio institucional do STA, respetivos microsites e demais serviços públicos digitais disponibilizados sob a sua responsabilidade.
- Responsável pelo Tratamento
O Supremo Tribunal Administrativo é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do seu sítio da Internet.
- Finalidades e Fundamento Jurídico do Tratamento
Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente a:
- Gestão e resposta a mensagens enviadas através do formulário de contacto;
- Encaminhamento de pedidos para as entidades competentes, quando aplicável, nos termos do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
- Garantia da segurança, integridade e correto funcionamento do sítio;
- Cumprimento de obrigações legais e prossecução de atribuições de interesse público.
O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico a alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD, relativa ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública.
- Dados Pessoais Recolhidos
- Dados fornecidos pelo utilizador
Quando utilizado o formulário de contacto, poderão ser recolhidos:
- Nome;
- Endereço de correio eletrónico;
- Outros dados pessoais incluídos voluntariamente na mensagem.
- b) Dados técnicos de navegação
Durante a utilização do sítio, poderão ser recolhidos automaticamente:
- Endereço IP;
- Data e hora de acesso;
- Tipo e versão do navegador;
- Sistema operativo;
- Páginas visitadas;
- Identificadores de dispositivo e de sessão (logs).
Estes dados destinam-se a garantir a segurança do sistema, auditoria e prevenção de incidentes de cibersegurança.
- Conservação dos Dados
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo de prazos superiores quando exigidos por lei ou para fins de arquivo de interesse público, histórico, científico ou estatístico.
Os dados técnicos de navegação (logs) são conservados por um período máximo de 90 dias, salvo necessidade de conservação por motivos de segurança ou investigação de incidentes.
- Reencaminhamento de Pedidos
Sempre que necessário, os pedidos submetidos poderão ser reencaminhados para a entidade competente para o respetivo tratamento, sendo desse facto dado conhecimento ao titular dos dados, nos termos do artigo 41.º do CPA.
- Segurança dos Dados Pessoais
O STA adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados.
- a) Medidas de segurança física
- Controlo de acessos às instalações e datacenters;
- Sistemas de deteção e combate a incêndios, intrusão, sismos e cheias;
- Monitorização contínua dos equipamentos;
- Alojamento de equipamentos em bastidores dedicados.
- b) Medidas de segurança lógica
- Gestão de identidades, autenticação e controlo de privilégios;
- Utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão;
- Segregação de redes e ambientes aplicacionais;
- Cifragem das comunicações através de protocolos seguros.
- Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados têm o direito de:
- Acesso aos seus dados pessoais;
- Retificação de dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento dos dados (“direito ao esquecimento”), quando aplicável;
- Limitação do tratamento;
- Oposição ao tratamento;
- Retirada do consentimento, quando este constitua o fundamento jurídico;
- Apresentação de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O exercício destes direitos deve ser efetuado por escrito através do Encarregado de Proteção de Dados (EPD).
📧Email: encarregado.protecao.dados@stadministrativo.pt
📍 Morada: Rua de São Pedro de Alcântara, 73, 1269-137 Lisboa
- Cookies
Utilizamos cookies para garantir uma navegação fluída e permitir as funcionalidades essenciais do site. Pode consultar abaixo informação detalhada sobre cada categoria de cookies. Os cookies assinalados como necessários são armazenados no seu navegador por serem indispensáveis ao funcionamento básico do site. Estes cookies não requerem o seu consentimento ao abrigo do RGPD. Utilizamos também cookies de terceiros para analisar a utilização do site, memorizar as suas preferências e apresentar conteúdos e anúncios relevantes. Estes apenas serão ativados com o seu consentimento. Pode optar por ativar ou desativar estes cookies, mas note que desativar alguns tipos poderá afetar a sua experiência de navegação.
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- Ligações para Sítios de Terceiros
O sítio do STA pode conter ligações para páginas externas. O STA não se responsabiliza pelas políticas de privacidade ou conteúdos desses sítios, recomendando-se a leitura das respetivas políticas de privacidade.
- Utilização do Sítio
O acesso e utilização do sítio institucional do STA são livres, presumindo-se que o utilizador leu, compreendeu e aceitou os presentes termos. Qualquer tentativa de alterar a informação ou de causar dano ao sistema é estritamente proibida, nos termos da legislação aplicável, designadamente em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual.
- Exoneração de Responsabilidade
O STA não poderá ser responsabilizado por prejuízos ou danos decorrentes da utilização, correta ou incorreta, dos serviços e conteúdos do sítio, nem por falhas resultantes de interferências externas ou acessos indevidos ao sistema informático do utilizador.
A consulta de conteúdos legais disponibilizados no sítio não dispensa a verificação das versões oficiais publicadas no Diário da República ou no Jornal Oficial da União Europeia.
- Alterações à Política de Segurança e Privacidade
O STA reserva-se o direito de alterar a presente política a qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação no sítio, com indicação expressa da data de atualização.
- Lei Aplicável e Foro Competente
A presente política é regida pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da sua interpretação ou aplicação, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
Lisboa, 10 de abril de 2026